Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19980325 AI generated

TC_19980325 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980325
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nestes autos, vindos da Relação do Porto, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 26º, nºs 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 15/95, de 25 de Maio), pelos fundamentos dos acórdãos nºs 63/85, 270/87, 447/87, 448/87 (publicados no Diário da República, II série, de 12 de Junho de 1985, de 28 de Agosto de 1997, os dois primeiros, e de 19 de Fevereiro de 1998, os dois últimos) e 922/96 (por publicar), para os quais se remete, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.

Legislator headnote

AI generated

TC_19980325 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos da Relação do Porto, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 26º, nºs 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 15/95, de 25 de Maio), pelos fundamentos dos acórdãos nºs 63/85, 270/87, 447/87, 448/87 (publicados no Diário da República, II série, de 12 de Junho de 1985, de 28 de Agosto de 1997, os dois primeiros, e de 19 de Fevereiro de 1998, os dois últimos) e 922/96 (por publicar), para os quais se remete, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.

Keywords

AI generated
constitutional argumentation criminal liability of the media press law periodical publications constitutionality of the laws public access to proceedings
AI generated
71/10
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
683/2026
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.
60/2019
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
181/19
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A.
284/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 325/98

ACÓRDÃO Nº 325/98

Proc. nº 114/98

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: M...

Recorridos: Ministério Público e A...

1. Nestes autos, vindos da Relação do Porto, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 26º, nºs 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 15/95, de 25 de Maio), pelos fundamentos dos acórdãos nºs 63/85, 270/87, 447/87, 448/87 (publicados no Diário da República, II série, de 12 de Junho de 1985, de 28 de Agosto de 1997, os dois primeiros, e de 19 de Fevereiro de 1998, os dois últimos) e 922/96 (por publicar), para os quais se remete, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.

Lisboa, 5 de Maio de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Beleza

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa