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TC_19980251 AI generated

TC_19980251 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980251
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Tribunal Tributário de Iª Instância de Viana do Castelo concedeu provimento ao recurso que C... interpôs da decisão do Chefe da Repartição das Finanças de Valença que lhe determinara uma coima de Esc. 200.000$OO. O Tribunal recusou a aplicação da norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, com fundamento de inconstitucionalidade.

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TC_19980251 · Tribunal Constitucional: interpôs da decisão do Chefe da Repartição das Finanças de Valença que lhe determinara uma coima de Esc. 200.000$OO. O Tribunal recusou a aplicação da norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, com fundamento de inconstitucionalidade.

Keywords

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constitutionality constitutional revision inadequate constitutional complaint fiscal law validity of tax assessment accounting legislation
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1061/06
A., foi sancionada com uma coima de 8 unidades de conta, pela Inspecção Geral de Trabalho, pela prática da contra-ordenação prevista no disposto no artº 179.º, nº 1 e 3, do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e artº 659.º, nº 2, do mesmo diploma, em conjugação com o Despacho Normativo nº 22/87, de 4 de Março.
164/89
O Director-Geral das Alfândegas aplicou ao despachante oficial A.
946/15
A, Limitada, impugnou judicialmente a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no valor de € 15.000 pela prática de uma contraordenação p.
910/98
Notificado da decisão sumária de fls.
213/2016
A., Lda. (a ora Reclamante) impugnou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (2.ª Unidade Orgânica) as decisões de aplicação de coima proferidas em três processos de contraordenação pelo Chefe do Serviço de Finanças de Penacova, em virtude da, ali imputada, falta de entrega do PEC (Pagamento Especial por Conta), pedindo a revogação da decisão condenatória ou, subsidiariamente, que se declare a dispensa do pagamento da coima, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, do RGIT. Os recursos originaram os processos n.ºs 647/15.0BECBR, 727/15.2BECBR e 648/15.9BECBR, sendo os dois primeiros apensados ao último, para julgamento conjunto.

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Full text

Acórdão 251/98

ACÓRDÃO Nº 251/98

Proc. nº 269/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. O Tribunal Tributário de Iª Instância de Viana do Castelo concedeu provimento ao recurso que C... interpôs da decisão do Chefe da Repartição das Finanças de Valença que lhe determinara uma coima de Esc. 200.000$OO. O Tribunal recusou a aplicação da norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, com fundamento de inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro.

II. A questão de constitucionalidade da norma do artigo 35º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, que determina que "o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos a

contar do momento da prática da infracção", foi decidida no acordão do Tribunal Constitucional nº 302/97, D.R., Série, de 18 de Junho de 1997. O acordão, reconhecendo nessa norma um regime especial de prescrição para o procedimento de contra-ordenação fiscal, teve-o porém como justificado nos próprios fins constitucionais do sistema fiscal.

É essa jurisprudência que aqui se reitera.

III. Nestes termos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, e assim, conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa