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TC_19980249 AI generated

TC_19980249 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980249
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Militar, sendo recorrentes A... e o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 431º, nº 2, do Código de Justiça Militar, que é confrontada com os princípios da igualdade e do asseguramento das garantias de defesa, consagrados nos artigos 13º e 32º ,nº1, da Constituição.

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TC_19980249 · Tribunal Constitucional: e o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 431º, nº 2, do Código de Justiça Militar, que é confrontada com os princípios da igualdade e do asseguramento das garantias de defesa, consagrados nos artigos 13º e 32º ,nº1, da Constituição.

Keywords

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military criminal procedure defence and military matters breach of military service duty impairment of military security military treason leave for military service
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TC_20010217
TC_20010217
TC_19990392
TC_19990392
TC_19990606
TC_19990606
TC_19910329
TC_19910329
TC_19970372
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Full text

Acórdão 249/98

ACÓRDÃO Nº 249/98

Proc. nº 42/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Militar, sendo recorrentes A... e o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 431º, nº 2, do Código de Justiça Militar, que é confrontada com os princípios da igualdade e do asseguramento das garantias de defesa, consagrados nos artigos 13º e 32º ,nº1, da Constituição.

II. O Tribunal Constitucional, no acordão nº 13/98, D.R. I Série A, de 7-02-1998, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 431º, nº 2, do Código de Justiça Militar, por violação dos artigos 13º e 32º, nº 1 da Constituição da República, "na medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo penal militar".

III. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade contida no acordão nº 13/98, concede-se provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com o sentido da mesma declaração.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa