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TC_19980206 AI generated

TC_19980206 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980206
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrentes A... e Mulher e como recorrido o Ministério Público, em representação da Junta Autónoma das Estradas, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 37º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 259/97 e 490/97, publicados no Diário da República, II Série, de 30 de Junho de 1997 e de 18 de Outubro de 1997, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19980206 · Tribunal Constitucional: e Mulher e como recorrido o Ministério Público, em representação da Junta Autónoma das Estradas, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 37º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 259/97 e 490/97, publicados no Diário da República, II Série, de 30 de Junho de 1997 e de 18 de Outubro de 1997, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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compensation for expropriation public-law restriction on property scope of expropriation reversion in expropriation regulatory taking compensation for use
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331/87
e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que, numa acção de expropriação litigiosa contra eles movida pela Junta Autónoma das Estradas, fez aplicação do artigo 30.º, n.º 1 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo pelos recorrentes. Alegam que tal norma ofende o princípio constitucional da justa indemnização constante do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição.
TC_19961096
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D...
TC_19890307
l — A Junta Autónoma de Estradas procedeu à expropriação de duas parcelas de terreno pertencentes a A.
654/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.
30/83.
1 - Por sentença de 30 de Novembro de 1981, o 15° Juízo do Tri­bunal Cível de Lisboa atribuiu a A.

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Full text

Acórdão 206/98

ACÓRDÃO Nº 206/98

Procº Nº 819/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrentes A... e Mulher e como recorrido o Ministério Público, em representação da Junta Autónoma das Estradas, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 37º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 259/97 e 490/97, publicados no Diário da República, II Série, de 30 de Junho de 1997 e de 18 de Outubro de 1997, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 04 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa