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32/98 AI generated

32/98 · Tribunal Constitucional

Case Number 32/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como reclamante A. e como reclamados CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, e Estado Português, representado pelo Ministério Público, tendo o reclamante interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70º, n.° l, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional e imputando à decisão recorrida a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº l, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 661/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos se determinou), pelos fundamentos deste último aresto, decide-se deferir a reclamação, revogando-se, consequentemente, o despacho reclamado, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso de constitucionalidade.

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32/98 · Tribunal Constitucional: e como reclamados CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, e Estado Português, representado pelo Ministério Público, tendo o reclamante interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70º, n.° l, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional e imputando à decisão recorrida a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº l, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 661/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos se determinou), pelos fundamentos deste último aresto, decide-se deferir a reclamação, revogando-se, consequentemente, o despacho reclamado, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso de constitucionalidade.

Keywords

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effects of unconstitutionality appealability of remand decision control of constitutionality actions for annulment constitutional complaint abroad constitutional revision
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584/17
A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de abril de 2017, na qual se indeferiu a reclamação apresentada da decisão de não admissão de recurso de revista, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de janeiro de 2017 (cfr. fls. 41; fls. 46 a 51).
1142/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada reclamação por A.
64/98
M. e V., com os sinais identificadores dos autos, vieram "in­terpor novo recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introdu­zidas pela Lei nº 143/85, de 26 de Novembro e pela Lei nº 85/ /89, de 7 de Setembro, em virtude de o Acórdão ora recorrido ter feito também aplicação implícita da alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio" (acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10 de Dezembro de 1997, que confirmou a sentença da primeira instância que havia declarado "procedente a invocada excepção peremptória da prescrição e, em consequência, absolvera os R.R. «Companhia Portuguesa de Trans­portes Marítimos, E.P., em Liquidação» e «Estado Português» do pedido contra eles formulado nestes autos").
266/2024
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua atual redação – LTC).
TC_19980088
Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A...

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Acórdão 202/98

ACÓRDÃO Nº 202/98

Processo nº 32/98

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como reclamante A. e como reclamados CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, e Estado Português, representado pelo Ministério Público, tendo o reclamante interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70º, n.° l, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional e imputando à decisão recorrida a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº l, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 661/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos se determinou), pelos fundamentos deste último aresto, decide-se deferir a reclamação, revogando-se, consequentemente, o despacho reclamado, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa