TC_19980170 · Tribunal Constitucional

Acórdão 170/98

ACÓRDÃO Nº 170/98

Proc. nº 351/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. J... S.A. requereu a suspensão de eficácia do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE, de 28 de Agosto de 1996, que "concordou com o parecer técnico sobre a avaliação do impacto ambiental relativo a um pedido de alargamento da exploração da pedreira da Serra da Atouguia".

O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 14 de Janeiro de 1997, indeferiu o pedido de suspensão.

Inconformada, recorreu a J... desse acórdão para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, invocando a inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 103º da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos, que impede esse recurso.

O Conselheiro Relator, por despacho de 14 de Fevereiro de 1997, não admitiu o recurso, por entender que a mencionada alínea d) do artigo 103º não enferma de inconstitucionalidade.

Reclamou, então, ela para a conferência, insistindo na inconstitucionalidade antes invocada.

Por acórdão de 8 de Abril de 1997, foi mantido o despacho reclamado, entendendo-se não se verificar a inconstitucionalidade arguida.

2. É deste acórdão, de 8 de Abril de 1997, que vem interposto o presente recurso pela referida J..., ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da constitucionalidade da dita alínea d) do artigo 103º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.

Neste Tribunal, alegou a recorrente, formulando as seguintes conclusões:

1ª. - O artigo 103º./d) da LPTA é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade [...], pois,

a) O princípio da igualdade, além do mais, "requer que sejam solucionadas igualmente as situações iguais e de modo diferente as situações desiguais. É uma das regras pacíficas nesta matéria.

Será ilegítima qualquer discriminação quando nenhum elemento relevante (e constitucionalmente não lícito) o justifique; ao invés, será ela legítima sempre que a diferença de regime se baseie em dados objectivos e se reclame de distinções relevantes sob o ponto de vista dos princípios e valores constitucionais (e seja adequada à sua realização)".

Assim,

b) Só serão admissíveis tratamentos diferenciados se existir inequívoca e objectivamente um apoio material-constitucional para tal diferenciação, ou, por outras palavras "se se concluir no sentido de a Constituição, à luz dos princípios que adopta e dos fins que comete ao Estado, autorizar o tratamento diferenciado das situações delimitadas na lei ordinária".

c) O artigo 103º./d) da LPTA exclui o recurso da decisão do STA sobre o pedido de suspensão da eficácia, admitindo apenas o recurso com fundamento em oposição de julgados, limitando-se assim gravemente a garantia constitucional do acesso ao direito actualmente já expressamente constante da letra da Constituição.

d) A exclusão do duplo grau de recurso neste tipo de casos não tem qualquer justificação face às normas ou princípios constitucionais e muito menos face aos fins que a Constituição "comete ao Estado" (cfr. doutrina e jurisprudência citadas), sendo que a lei de contencioso administrativo prevê nos demais casos e inclusivé, na hipótese de actos administrativos idênticos, o duplo grau de recurso, o qual se encontra também consagrado no âmbito dos tribunais judiciais ou comuns e tribunais tributários.

e) Das decisões jurisdicionais que decidam pedidos de suspensão de eficácia de actos praticados por órgãos das autarquias, ou praticados por Directores-Gerais, v.g., haverá sempre recurso para outra instância. Das decisões jurisdicionais que decidam pedidos de suspensão de eficácia de actos dos Ministros - que podem ser exactamente iguais aos actos praticados pelos Directores-Gerais -, não haverá recurso para outra instância, a não ser com o estrito fundamento de oposição de julgados.

Assim,

3ª. - O artigo 103º./d) da LPTA inviabiliza o princípio do duplo grau de jurisdição, ínsito nos arts. 18º./1 e 20º./2 da Constituição, pelo que é manifestamente inconstitucional.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 103º./d da LPTA.

De sua parte, o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente concluiu como segue a sua alegação:

A) O princípio de igualdade não se encontra violado uma vez que as decisões sobre os pedidos da suspensão de eficácia de actos administrativos são sempre passíveis de recurso contencioso e decisão por órgão colegial, intervindo, em última instância, a 1ª Secção do STA.

B) Não existe inconstitucionalidade orgânica do artigo 103º por não regular matéria incluída na reserva de competência legislativa da Assembleia, nem tão pouco operar a revogação do artigo 24º do ETAF.

C) O princípio do duplo grau de jurisdição não dispõe, salvo em processo criminal e quanto a decisões condenatórias, de uma protecção geral, no plano constitucional, não sendo portanto inconstitucional o artigo 103º al. d) da LPTA.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir se a norma da alínea d) do artigo 103º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos é inconstitucional.

II. Fundamentos:

4. O artigo 103º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho), cuja alínea d) aqui está sub iudicio, dispõe como segue:

Salvo por oposição de julgados, só não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam:

a) em segundo grau de jurisdição;

b) sobre conflitos de jurisdição ou de competência;

c) sobre recursos de actos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do seu presidente;

d) sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.

A este artigo 103º foi dada nova redacção pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Presentemente, este artigo tem dois números, constando do nº 2 - que dispõe "salvo por oposição de julgados, não é também admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados" - a doutrina que antes se achava consagrada na alínea d).

A dita alínea d) do artigo 103º já foi apreciada por este Tribunal, por diversas vezes, sub specie constitutionis. Tal se fez nos acórdãos nºs 202/90, 447/93 e 249/94 (publicados no Diário da República, II série, de 20 de Janeiro de 1991, de 23 de Abril de 1994 e de 27 de Agosto de 1994), da 1ª Secção, e no acórdão nº 99/95 (por publicar), da 2ª Secção.

Em tais arestos, sempre se concluiu que a norma em causa não é inconstitucional, pois que ela não viola, designadamente, o direito de acesso aos tribunais (recte, o direito ao recurso ou ao duplo grau de jurisdição), nem o

princípio da igualdade, nem tão-pouco a reserva parlamentar atinente aos direitos, liberdades e garantias ou à competência dos tribunais.

Pelos fundamentos constantes de tais acórdãos, para os quais aqui se remete, também agora se conclui pela não inconstitucionalidade da norma sub iudicio.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida