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TC_19980169 AI generated

TC_19980169 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., tendo por objecto a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, porque as razões que conduziram às declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das alíneas a) e b) do nº 3, conjugadas com o nº 1, da mesma portaria, constantes, respectivamente, do Acordão nº 468/95 (DR, I-A, de 10 de Outubro de 1995) e do Acordão nº 61/91 (DR, I-A, de 1 de Abril de 1991), decide-se:

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TC_19980169 · Tribunal Constitucional: a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d) e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro.

Keywords

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prohibition of forced labour protective statutory provisions labour standard exclusion from public-sector employment civil interdiction internal power of attorney
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264/91
Nestes autos, em, que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.mo Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
255/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm.º Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
TC_19940182
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 7 de Junho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.
TC_19940181
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.
55/91
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, nº 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

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Full text

Acórdão 169/98

ACÓRDÃO Nº 169/98

Proc. nº 263/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., tendo por objecto a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, porque as razões que conduziram às declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das alíneas a) e b) do nº 3, conjugadas com o nº 1, da mesma portaria, constantes, respectivamente, do Acordão nº 468/95 (DR, I-A, de 10 de Outubro de 1995) e do Acordão nº 61/91 (DR, I-A, de 1 de Abril de 1991), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d) e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro.

b) consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa