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TC_19980155 AI generated

TC_19980155 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente H... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 146 a 149 - as quais mereceram a concordância da entidade recorrida e, apesar de rebatidas pelo recorrente, não lograram ser postas em causa por este, visto não ter sido negado que, durante o processo, o mesmo havia suscitado apenas a questão de inconstitucionalidade de decisões judiciais e não de normas, considerando implicitamente que bastaria colocar a questão de inconstitucionalidade normativa no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade - decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19980155 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 146 a 149 - as quais mereceram a concordância da entidade recorrida e, apesar de rebatidas pelo recorrente, não lograram ser postas em causa por este, visto não ter sido negado que, durante o processo, o mesmo havia suscitado apenas a questão de inconstitucionalidade de decisões judiciais e não de normas, considerando implicitamente que bastaria colocar a questão de inconstitucionalidade normativa no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade - decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality inadequate constitutional complaint grounds for cassation constitutional complaint abroad lack of prosecutorial standing constitutional limits
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TC_19980268
TC_19980268
TC_20250989
TC_20250989
TC_20210393
TC_20210393
TC_20040116
TC_20040116
TC_20050089
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Full text

Acórdão 155/98

ACÓRDÃO Nº 155/98

Proc. nº 767/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente H... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 146 a 149 - as quais mereceram a concordância da entidade recorrida e, apesar de rebatidas pelo recorrente, não lograram ser postas em causa por este, visto não ter sido negado que, durante o processo, o mesmo havia suscitado apenas a questão de inconstitucionalidade de decisões judiciais e não de normas, considerando implicitamente que bastaria colocar a questão de inconstitucionalidade normativa no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade - decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa