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TC_19980153 AI generated

TC_19980153 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19980153 · Tribunal Constitucional: e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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challenge of administrative decisions administrative costs repayment of public subsidies public levies dispute central government tax judicial authority
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TC_19980152
TC_19980152
TC_20180514
TC_20180514
JTCA_C9748B1645A62F0A802585E60057BE47
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TC_19961153
TC_19961153
TC_20010344
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Full text

Acórdão 153/98

ACÓRDÃO Nº 153/98

Falta Exposição

Proc. nº 675/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Lisboa,