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784/97 AI generated

784/97 · Tribunal Constitucional

Case Number 784/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos em que é recorrente M... e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.

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784/97 · Tribunal Constitucional: e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.

Keywords

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procedural bar discontinuation of proceedings decisions concerning reassignment or transfer protection of the decision-making process interim distribution procedural revision
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TC_19960120
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TC_19990534
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TC_20090164
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JSTJ_6B61E9F998001CDB802587B400425DB6
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JTRL_43E89663F646F69B802583C1004ADDAD
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Full text

Acórdão 120/98

ACÓRDÃO Nº 120/98

Processo nº 784/97

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente M... e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.

Em conformidade, ordena-se segunda distribuição, anotando-se a respectiva baixa.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa