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TC_19980091 AI generated

TC_19980091 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980091
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M..., tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19980091 · Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M..., tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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reconsideration of disability benefits pension review decisions on the retirement pension pension overpayment setoff termination of pension priority of rehabilitation over pension
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TC_19980089
TC_19980089
TC_19970405
TC_19970405
TC_19980094
TC_19980094
JTCN_41DE380801641E6180258343003DDB66
JTCN_41DE380801641E6180258343003DDB66
TC_20130797
TC_20130797

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Full text

Acórdão 91/98

ACÓRDÃO Nº 91/98

Proc.nº 425/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M..., tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida