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TC_19980066 AI generated

TC_19980066 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980066
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente M... e recorrida a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19980066 · Tribunal Constitucional: e recorrida a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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challenge of administrative decisions constitutional complaint abroad constitutional argumentation right to primary education objection of unconstitutionality exhaustion of administrative remedies
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JTCA_80ADD690CA0375AE80258C9E002F2A41
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TC_20040669
TC_20040669
TC_20240943
TC_20240943
TC_20260140
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TC_19980069
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Full text

Acórdão 66/98

ACÓRDÃO Nº 66/98

Falta Exposição

Proc. nº 534/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente M... e recorrida a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa