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TC_19980064 AI generated

TC_19980064 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980064
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente F... e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 181 e ss., à qual o recorrente não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrido de fls. 186, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso.

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TC_19980064 · Tribunal Constitucional: e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 181 e ss., à qual o recorrente não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrido de fls. 186, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Keywords

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constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality constitutional jurisdiction lack of prosecutorial standing inadequate constitutional complaint constitutional requirement
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TC_19980310
TC_19980310
TC_19970551
TC_19970551
TC_19950330
TC_19950330
TC_20170120
TC_20170120
TC_19970189
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Full text

Acórdão 64/98

Proc. nº 488/97 ACÓRDÃo Nº 64/98

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente F... e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 181 e ss., à qual o recorrente não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrido de fls. 186, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa