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TC_19980053 AI generated

TC_19980053 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980053
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e tendo por objecto as normas dos artigos 1º, corpo e alínea a), e 4º, alínea a), ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e as dos artigos 2º, nºs 1 e 3, 3º, nº 1, 7º, nº 1, 36º, nºs 1, alíneas a) e c), e 2, e 37º, nºs 1 e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete - o Tribunal decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade; e, em consequência, condenar os recorrentes nas custas, fixando em oito unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19980053 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e tendo por objecto as normas dos artigos 1º, corpo e alínea a), e 4º, alínea a), ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e as dos artigos 2º, nºs 1 e 3, 3º, nº 1, 7º, nº 1, 36º, nºs 1, alíneas a) e c), e 2, e 37º, nºs 1 e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete - o Tribunal decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade; e, em consequência, condenar os recorrentes nas custas, fixando em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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corruption offences extortion of excessive official fees cost recovery pecuniary penalties contribution to administrative costs recusal of public prosecutors
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TC_19961141
TC_19961141
TC_19970141
TC_19970141
TC_19890233
TC_19890233
TC_20180255
TC_20180255
TC_19920534
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Full text

Acórdão 53/98

ACÓRDÃO Nº 53/98

Proc. nº 691/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: J..., JS... e Câmara Municipal de Paredes de Coura

Recorridos: Inspecção-Geral de Finanças e Ministério Público

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e tendo por objecto as normas dos artigos 1º, corpo e alínea a), e 4º, alínea a), ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e as dos artigos 2º, nºs 1 e 3, 3º, nº 1, 7º, nº 1, 36º, nºs 1, alíneas a) e c), e 2, e 37º, nºs 1 e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete - o Tribunal decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade; e, em consequência, condenar os recorrentes nas custas, fixando em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida