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TC_19980041 AI generated

TC_19980041 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980041
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Legislator headnote

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TC_19980041 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Keywords

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monetary disputes debt enforcement costs defense costs cost recovery fractional ownership share conflict of jurisdiction
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TC_19970480
TC_19970480
TC_19960663
TC_19960663
TC_19970037
TC_19970037
TC_19961026
TC_19961026
TC_19980338
TC_19980338

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Full text

Acórdão 41/98

ACÓRdÃO Nº 41/98

Proc. nº 543/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A... e outros

Recorridos: M... e outros

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida