Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
682/96 AI generated

682/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 682/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 500/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito.

Legislator headnote

AI generated

682/96 · Tribunal Constitucional: , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 500/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito.

Keywords

AI generated
stricter emission limitation industrial pollution environmental industry environmental compliance review prohibition of excessive immissions deposit on a polluting product
AI generated
JTRP_B493DCBE1A67C732802575DE003631C8
JTRP_B493DCBE1A67C732802575DE003631C8
JTRP_320399481F5FD8188025757D0041C77B
JTRP_320399481F5FD8188025757D0041C77B
JSTJ_05EAA07AAF9BA64E802572C7002D3CF9
JSTJ_05EAA07AAF9BA64E802572C7002D3CF9
JTRE_412C2FF3D8DD4506802584AB00342FB7
JTRE_412C2FF3D8DD4506802584AB00342FB7
JTRP_6DF9D301D2D69DF78025746D003952FE
JTRP_6DF9D301D2D69DF78025746D003952FE

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 685/97

ACÓRDÃO Nº 685/97

Processo nº 682/96

Plenário

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

Acordam, em plenário, do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 500/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito.

Lisboa, 18 de Novembro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

Publicado no Diário da República nº 63, Série II de 16 de Março de 1998