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TC_19970634 AI generated

TC_19970634 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970634
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recur­so.

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TC_19970634 · Tribunal Constitucional: I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recur­so.

Keywords

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disposition mortis causa death penalty constitutional invalidity suspension of sentence constitutional jurisdiction inadequate constitutional complaint
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TC_19940532
A., com os sinais dos autos, reclamou para o Tribunal Constitucional do despacho de fls.
1096/2015
A. interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, ao abrigo, da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, «não se conformando com o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de novembro de 2015 e a douta decisão sumária que o antecedeu». Pretende ver sindicada «a norma do n.º 3 do artigo 315.º do Código de Processo Penal (CPP), por violação do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa».
288/94
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A.
935/2018
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
129/91
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo, por decisão de 6 de Maio de 1993 daquele tribunal judicial, sido declarado extinto o procedimento criminal em causa por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional, por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

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Full text

Acórdão 634/97

ACÓRDÃO Nº 634/97

Proc. nº 121/97

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recur­so.

Foi junta ao processo certidão de óbito, e o mesmo reme­tido ao Supremo Tribunal de Justiça, no sentido da declaração de extinção do procedimento criminal.

II - A extinção da pena e da responsabilidade criminal, implicadas pela morte da recorrente, levam, como se assevera no despacho do relator no Supremo Tribunal de Justiça, à inutilidade superveniente do recurso de constitucionalidade.

III - Nestes termos, julga-se extinto o recurso, por inutili­dade superveniente.

Lisboa, 28 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa