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TC_19970621 AI generated

TC_19970621 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970621
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 605/97 (de que foi junta fotocópia aos autos), decide‑se: a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto‑Lei nº 235/88, de 5 de Julho;

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TC_19970621 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

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241/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente O Ministério Público e Recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992. a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
659/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.
330/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92 publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
373/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorridos, A.
TC_19930154
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo); b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

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Full text

Acórdão 621/97

ACÓRDÃO Nº 621/97

Procº nº 684/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 605/97 (de que foi junta fotocópia aos autos), decide‑se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto‑Lei nº 235/88, de 5 de Julho;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 15 de Outubro de 1997

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa (votando a decisão com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 605/97)