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293/97. AI generated

293/97. · Tribunal Constitucional

Case Number 293/97.
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Horta e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 410/97, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 8 de Julho de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.

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293/97. · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Horta e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 410/97, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 8 de Julho de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 518/97

ACÓRDÃO Nº 518/97

Processo nº 293/97.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Horta e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 410/97, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 8 de Julho de 1997, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Julho de 1997

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa