1/97 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 495/97

Processo nº. 1/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – RELATÓRIO

1. A. reclamou para o Tribunal Constitucional do acórdão de 22 Outubro de 1996 do Tribunal da Relação do Porto que lhe não admitira o recurso de constitucionalidade por ele pretendido.

2. Pelo Acórdão nº 394/97, este Tribunal decidiu indeferir essa reclamação por falta de pressupostos processuais para a admissão do recurso de constitucionalidade pretendido.

Por requerimento de 3 de Janeiro d e1997, o reclamante veio arguir a nulidade desse Acórdão. Invocou, para tanto, que fora oportunamente junta aos autos, no Tribunal da Relação, uma certidão de óbito comprovativa do falecimento de B., co-executada nos autos de onde emergem o recurso e a presente reclamação. E conclui que o Acórdão em causa

é nulo por ter sido proferido após ter tomado conhecimento do falecimento da B. e é nulo, ainda, por se ter pronunciado sobre o alcance e eficácia do documento de óbito junto aos autos, ou seja, por não se ter pronunciada sobre questões que deveria ter apreciado, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668 do Cód. Proc. Civil.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTOS

2. É manifesto que o requerente não tem qualquer razão.

Desde logo, não constam dos presentes autos desconhecendo-se se constam do processo principal – quaisquer elementos referentes ao eventual óbito da dita co-executada, nem tal questão tinha qualquer ligação com a presente reclamação.

Muito menos é assunto da competência deste Tribunal ou a submeter ao seu conhecimento, como não o foi, a questão ora suscitada. Ao Tribunal Constitucional, nestes autos, competia apenas apreciar a existência dos pressupostos do recurso de constitucionalidade.

Em resumo, nem este Tribunal teve conhecimento da matéria agora invocada pelo requerente, nem tinha que apreciar tal matéria.

III – DECISÃO

3. Nestes t ermos, decide-se desatender a presente arguição de nulidade.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa 3 de Julho de 1997 – Luís Nunes de Almeida –Bravo Serra – José de Sousa e Brito – Messias Bento – António Vitorino – Fernando Alves Correia – José Manuel Cardoso da Costa