276/97 · Tribunal Constitucional

Acórdão 481/97

ACÓRDÃO Nº 481/97

Processo nº 276/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 40º ao Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 935/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 40° do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32º, n° 5, da Constituição;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso confirmar a decisão recorrida, no que respeita á questão constitucionalidade.

Lisboa, 1 de Julho de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida