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TC_19970480 AI generated

TC_19970480 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970480
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

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TC_19970480 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Keywords

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appealability of remand decision appealability of interlocutory decision scope of review in cassation reconsideration challenge of administrative decisions cost recovery
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450/96
Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
253/97
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.
TC_19980338
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M...
719/96
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Jus­tiça, em que é recorrente A., e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, pelo essencial dos fun­damentos da exposição do relator oportunamente apresen­tada, que aqui se dão por reproduzidos, não tendo as partes oferecido qualquer res­posta­, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando‑se o recorrente nas custas, fixando a taxa de justi­ça em 5 (cinco) UC's.
547/96
Nos presentes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente L...

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Full text

Acórdão 480/97

ACÓRDÃO Nº 480/97

Proc. nº 279/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: B.

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Lisboa, 2 de Julho de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida