367/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 468/97

ACÓRDÃO Nº 468/97

Processo nº 367/96

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

I

1.- A., identificado nos autos, foi pronunciado, por despacho de 5 de Dezembro de 1995 do Senhor Juiz do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, pela co-autoria de um crime de emissão de cheque sem cobertura, previs­to e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 313º, nº 1, do Código Penal [artigos 202º, alínea a), 217º, nº 1, e 218º, nº 1, deste Código na redacção do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março).

Inconformado, recorreu desse despacho para o Tribu­nal da Relação do Porto e, desde logo, tendo presente que o artigo 310º do Código de Processo Penal (CPP) prescreve a irre­corribilidade da decisão instrutória de pronúncia, suscitou a questão da inconstitucionalidade desta norma, por entender violar a mesma o disposto nos artsº. 2º, 18º, 32º e 208º da Cons­tituição da República (CR).

O Senhor Juiz, por despacho de 15 de Janeiro de 1996, considerando precisamente o preceituado naquele artigo 310º, em conjugação com os artigos 399º e 400º, nº 1, alínea e), do mesmo diploma, não admitiu o recurso interposto por o julgar legalmente inadmissível.

Reclamou, então, o arguido para o Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto, o qual, por despacho de 7 de Março seguinte, indeferiu a reclamação, dado o disposto no alu­dido artigo 310º, que não teve por inconstitucional.

Os autos baixaram de imediato à Comarca, só então tendo o arguido sido notificado da decisão, dela reagindo, in­terpondo, em requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Relação do Porto, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, requerimento esse apresentado na secretaria do tribunal comarcão.

Por despacho de 27 do mesmo mês, do Senhor Juiz da comarca, o recurso foi recebido por se entender tempestivo e não manifestamente infundado, assistindo legitimidade ao recor­rente [artigos 70º, nºs. 1 alínea b), e 2, 72º, nº 1, alínea b), e 75º, nº 1, da lei nº 28/82], a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (artigo 78º, nº 4, do mesmo texto legal).

2.- Nos termos do nº 1 do artigo 687º do Código de Pro­cesso Civil (CPC) - aplicável ao procedimento do recurso de constitucionalidade ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82 - os recursos interpõem-se por meio de requerimento, no qual se in­dique a espécie de recurso interposto, requerimento esse entre­gue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida ("dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida", de acordo com a actual redacção, introduzida pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro).

Por sua vez, o nº 1 do artigo 76º da Lei nº 28/82 dispõe competir ao tribunal que tiver proferido a decisão re­corrida apreciar a admissão do respectivo recurso.

No caso sub judicio, compreende-se que o requeri­mento tenha sido apresentado na secretaria do tribunal comarcão, uma vez que o processo foi para aí de imediato remetido. Não obstante, e apesar de correctamente endereçado, foi o juiz da comarca quem admitiu o recurso e ordenou o envio dos autos para o Tribunal Constitucional, facto que originaria posterior re­messa à Presidência da Relação do Porto para a devida regulari­zação do processado.

II

1.- Delimitação do objecto do recurso.

Dispõe a norma do nº 1 do artigo 310º do CPP:

"A decisão instrutória que pronun­ciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecor­rível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o jul­gamento."

O presente recurso de constitucionalidade, inter­posto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, reporta-se à decisão do Senhor Presidente da Relação do Porto que não julgou inconstitucionais:

a) aquela norma, "enquanto interpretada no senti­do da recorribilidade da decisão instrutória que aplique lei incriminatória inconstitucional e que padeça de emissão de pro­núncia, falta ou obscuridade de fundamentação";

b) as normas dos artigos 11º, nº 1, alínea a), e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, conjuga­das com a do artigo 313º do Código Penal "enquanto submetam a sanção privativa da liberdade a emissão de cheque sem provisão para pagamento de dívidas já constituídas".

A primeira das normas enunciadas, conforme se reti­ra das alegações do recorrente e se condensa na conclusão pri­meira das respectivas alegações, viola o disposto nos artigos 2º, 18º, 32º e 208º da CR.

O complexo normativo invocado em segundo lugar, de acordo com o requerimento aludido e a conclusão segunda, na medida da interpretação de acordo com a qual é punível com prisão, mediante queixa do credor, a falta de pagamento oportuno, por inexistência de fundos, de um cheque passado pe­los gerentes da devedora como meio de permitir, em tal hipóte­se, o seu encarceramento, viola o disposto no artigo 1º do Protocolo nº 4, Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, anexo à Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e, consequen­temente, o artigo 8º, nº 1, da CR.

O Ministério Público, por intermédio do Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, conclui, no entanto, ter sido unicamente aplicada a norma do nº 1 do artigo 310º do CPP e não padecer esta, "na parte em que se estabelece a irre­corribilidade da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público", de qualquer inconstitucionalidade.

Depara-se, assim, desde logo, um problema de deli­mitação do objecto do recurso, na medida em que não terão sido aplicadas, na decisão impugnada, as normas constitutivas daque­le complexo normativo, sendo certo que o requerimento de inter­posição do objecto do recurso é o momento indicado para efeitos delimitativos desse objecto.

É o que, para já, cumpre decidir.

1.2.- Ora, como é óbvio e se destaca nas alegações do magistrado do Ministério Público, a decisão recorrida dirimiu a questão da admissibilidade de recurso do despacho de pronúncia lavrado nos autos, não aplicando, como tal, "o conjunto de nor­mas substantivas amontoadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso", querendo, assim, referir-se aos arti­gos 11º, nº 1, alínea a), e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 454/91 e 313º do Código Penal.

Com efeito, a única questão em equação respeitava à admissibilidade do recurso em si - ou seja, à aplicação do artigo 310º, nº 1, do CPP ou a uma sua dada interpretação - tudo o mais não tendo, claramente, lugar nessa decisão (e, se o tivesse, seria a mero título de especulação argumentativa).

De resto, é inequívoca, a este respeito, a aludida decisão, toda ela centrada - exclusivamente - na norma do nº 1 do artigo 310º do CPP. Como, então, se escreveu, não se vê como afectar a mesma o direito de defesa do arguido.

Um tal direito, ponderou-se, "não se confunde com um qualquer direito de não ser submetido a julgamento".

"A Lei que temos [desenvolve-se] de resto de acordo com jurisprudência cons­tante do Tribunal Constitucional, não estabelece um qualquer direito dos cida­dãos e não serem submetidos a julgamento.

Isto é, garantidos que sejam todos os direitos de defesa é indiferente que os efeitos desse exercício venham a ocor­rer antes ou após o julgamento.

Um arguido não pronunciado não goza de estatuto de superioridade relativa­mente a um absolvido.

O que importa é salvaguardar a pos­sibilidade de aquele, antes da decisão final do tribunal, ter oportunidade de fazer considerar por este, no processo decisório, tudo o que julgar útil a bem da sua defesa.

É isto, em suma, o que resulta do texto constitucional, mormente do art. 32º da Lei Fundamental.

E por aqui já se vê que o preceito atacado pelo reclamante também não esta­belece qualquer afronta ao princípio da igualdade (art. 13, nº 1, CR).

Numa das suas possíveis dimensões, e que tem a ver com perspectivação do caso, o princípio aponta para a proibição do arbítrio.

E, como ensinam os constituciona­listas, nesta perspectiva, o princípio da igualdade exige positivamente um trata­mento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes.

Mas, como também é dado adquirido nesta matéria, a proibição de arbítrio, ao valer como princípio objectivo de con­trole, não significa em si mesma, simul­taneamente, um direito subjectivo público a igual tratamento, e não retira mesmo ao legislador ordinário a liberdade de con­formação legislativa, pois a ele perten­ce, dentro dos limites constitucionais definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente [v. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Const. da Rep. Portuguesa, Anotada, 3º-edição, Revista)

Ora, em nosso entender, pelo expos­to, falece razão do reclamante.

Nesta conformidade, sem mais consi­derações, por escusadas, indefiro a pre­sente reclamação."

1.3.- Em face do que se expôs e considerando, por sua vez, que a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona, como pressuposto do recurso de constitucionalida­de previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, se articula estreitamente, como é pacífico, com o fundamento normativo e determinativo da própria decisão, só há que con­cluir no sentido de que está apenas em causa, neste recurso, a norma do nº 1 do artigo 310º citado, desinteressando tudo o mais ao objecto do presente recurso.

2.1.- Saneado este, há, no entanto, que registar consti­tuir jurisprudência deste Tribunal pronunciar-se no sentido da não inconstitucionalidade da norma sindicanda.

O problema, ora equacionado relativamente ao con­junto dos artigos 2º, 18º, 32º ("especialmente" o seu nº 5) e 208º do texto constitucional, foi, por exemplo, já tratado em anteriores acórdãos como sejam o nº 265/94 - publicado no Diá­rio da República, II Série, de 19 de Julho de 1994 - relati­vamente aos artigos 1º, 2º, 8º, 13º e 16º da Lei Fundamental, e 610/96 - publicado no mesmo jornal oficial, II Série, de 6 de Julho de 1996 - no tocante aos artigos constitucionais nºs. 13º, nº 1, e 32º, nº 1, em termos que ora se secundam e para os quais se remete.

Não se vê, na verdade - sem prejuízo de uma outra regra de recorribilidade, a estabelecer pelo legislador ordiná­rio - em que medida as garantias de defesa, e designadamente a estrutura acusatória do processo criminal com a sua correla­tiva sujeição ao contraditório, possam ser afectadas, em termos de garantia de direitos fundamentais, por uma medida como a adoptada que, aliás, é justificada pela potencialização da eco­nomia processual, numa óptica de celeridade e eficiência (na prática, nem sempre desejável) e não se mostra arbitrária nem materialmente infundada, além de não vedar ao arguido o poder de contraditar o juízo indiciário, se e quando este se fortale­cer de modo a suportar eventual sentença condenatória.

Como se salientou no citado acórdão nº 610/96, ape­nas é irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o ar­guido pelos factos constantes da acusação do Ministério Públi­co.

"Ora [escreveu-se então] este regime especial não é arbitrário, encontrando fundamento na existência de indícios com­provados, de modo coincidente, em duas fases do processo: pelo Ministério Pú­blico, dominis do inquérito , e pelo juiz de instrução. E o Ministério Públi­co é configurado constitucionalmente como uma magistratura autónoma (artigo 221º, nº 2, da Constituição), sendo concebido, no processo penal, como um sujeito isento e objectivo que pode, nomeadamente, de­terminar o arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena, propugnar, fin­do o julgamento, a absolvição do arguido e interpor recurso da decisão condenató­ria em exclusivo benefício do arguido [artigos 280º, nº 1, e 53º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Penal: cf. Figueiredo Dias, «Sobre os sujeitos pro­cessuais no novo Código de Processo Pe­nal», O Novo Código de Processo Penal, obra colectiva, 1988, pp. 22 e segs. e 31]"

E, mais adiante, em articulação com o acórdão nº 265/94:

"[...]a irrecorribilidade do des­pacho de pronúncia nas situações previs­tas no nº 1 do artigo 310º do Código de Pro­cesso Penal não ofende as garantias de defesa, se englobada no regime em que estejam salvaguardadas as garantias de defesa nas fases de inquérito e de ins­trução, nomeadamente através da possibi­lidade de requerer diligências probató­rias e de recorrer de um eventual indefe­rimento. Sendo certo que o nº 1 do arti­go 32º da Constituição impõe que se con­sagre o direito de recorrer de decisões condenatórias e de actos judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do argui­do, é admissível que o legislador deter­mine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial das garantias de defesa (cf. Acórdãos nºs. 8/87, 31/87 e 177/88 - o primeiro já citado e os restantes publi­cados em Acórdãos do Tribunal Constitu­cional, 9º vol., pp. 467-469, e 12º vol., pp. 596 e segs., respectivamente) e a limitação seja justificada por outros valores relevantes no processo penal.

Consequentemente, também não se pode concluir que o regime consagrado no nº 1 do artigo 310º do Código de Processo Penal viole as garantias de defesa (arti­go 32º, nº 1, da Constituição) e, especi­ficamente, o direito de recurso ou a um duplo grau de jurisdição."

2.2.- Os acórdãos citados, indicados exemplificativamente e para cuja fundamentação se remete, respondem devidamente à argumentação deduzida pelo recorrente.

Este, no entanto, nas suas alegações e sem que te­nha transportado para a síntese conclusiva final essa matéria, argumenta ainda, com o que considera ser a mais recente evolução do sistema constitucional, que "vai no sentido de as­segurar aos cidadãos que impugnem, desde logo, quaisquer deci­sões ilegais ainda que não definitivas, bastando que se verifi­que uma lesão imediata dos seus direitos ou interesses legal­mente protegidos (Vide a redacção que pela revisão de 1989 foi dada ao nº 4 do arte. 268º, da Lei Fundamental, em paralelo com o nº 3 da redacção anterior).

Daí retira:

"Ora, a censura penal decorrente da pronúncia (em processo crime) atinge, a maior parte das vezes, valores do cidadão (honra, consideração social e nome comer­cial) de muito maior carga axiológica que a daqueles valores que podem ser atingi­dos por uma decisão interlocutória, mas desde logo danosa, no procedimento admi­nistrativo.

O concreto cerceamento da liberdade e a efectiva lesão do bom nome resultan­tes da pronúncia - na prática sabe-se que a presunção de inocência do pronun­ciado só é seguido como um princípio pro­cessual, mas não tem seguidores na opi­nião pública - afectam direitos e li­berdades fundamentais (artºs. 26º, 1, e 27º, 1, da Constituição.

A limitação constitucional à res­trição de tais direitos (artº 18º, nº 2, daquele Diploma Fundamental) só pode ser assegurado pelo direito de recurso.

Aliás, não se entende que se admita o recurso do despacho que ordene a prisão preventiva em flagrante delito e o mesmo já não seja admitido do despacho de pro­núncia do qual pode resultar de igual modo a prisão preventiva e necessariamen­te resulta a privação parcial da liberda­de (resultante do termo de identidade e residência) - artº 27º, nºs. 2 e 3, a), da Lei Fundamental."

Esta é, no entanto, uma questão que, in casu, não colhe, sempre preservados que estão o direito ao recurso e o conteúdo essencial das garantias de defesa (os acórdãos trans­critos parcialmente respondem nesse sentido, compaginável, de resto, com o entendimento que o Tribunal vem adoptando quanto ao nº 4 do artigo 268º da CR, como, v.g., ilustra o acórdão nº 499/96, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Julho de 1996).

III

Em face do exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Julho de 1997

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa