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TC_19970404 AI generated

TC_19970404 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970404
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e C., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal, - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se os recorrentes nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19970404 · Tribunal Constitucional: e B. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e C., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal, - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se os recorrentes nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional jurisdiction constitutional argumentation constitutional complaint abroad grounds for cassation constitutional limits
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TC_19961155
TC_19961155
TC_19940091
TC_19940091
TC_20130795
TC_20130795
TC_20230384
TC_20230384
TC_20230618
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Full text

Acórdão 404/97

ACÓRDÃO Nº 404/97

Proc. nº 171/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e C., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se os recorrentes nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 21 de Maio de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca (vencido)

Bravo Serra

José de Sousa e Brito (vencido,

pela razão da minha declaração

de voto no Acórdão nº 322/93)

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa