TC_19970401 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.
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AI generatedTC_19970401 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.
Full text
Acórdão 401/97
ACÓRDÃO Nº 401/97
Procº nº 232/97.
2º Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 21 de Maio de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa