800/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 370/97

ACÓRDÃO Nº 370/97

Processo nº 800/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e a COMPANHIA DE SEGUROS B., S. A., o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que sustentou que os recursos mereciam provimento, dada a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade do art. 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, norma desaplicada pela decisão recorrida.

Sobre esta exposição apenas se pronunciou o Ministério Público, manifestando inteira concordância com a mesma.

Os autos foram, porém, devolvidos ao tribunal recorrido a fim de serem citados os recorridos para os termos do recurso de constitucionalidade, visto não terem ainda sido citados na acção executiva objecto de indeferimento liminar.

2. Foram citados os executados, ora recorridos.

Entretanto, o Hospital recorrente veio dar conhecimento aos autos de que havia recebido a quantia exequenda do executado A., pedindo que fosse julgada extinta a execução por inutilidade superveniente da lide.

O processo foi enviado à conta.

3. Pedida a devolução do processo ao Tribunal Constitucional, foi o mesmo remetido a este último pelo tribunal a quo.

Estando paga a quantia exequenda, deixa de ter sentido apreciar a questão de constitucionalidade da norma desaplicada que confere força executiva às certidões de dívida emitidas pelos estabelecimentos públicos de saúde, dada a instrumentalidade da fiscalização concreta de constitucionalidade.

4. Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional julgar extintos os recursos de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Maio de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Luis Nunes de Almeida

Processo nº 800/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A. Nº l, DA LEI DO TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorridos A. e a COMPANHIA DE SEGUROS B., S.A., o Senhor Juiz daquele Tribunal indeferiu liminarmente a execução instaurada pelo recorrente Hospital contra os ora recorridos por considerar inconstitucional, entre outros, o art. 2°, n° l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, diploma que regula a cobrança de dividas ás instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.

2. Por força da desaplicação das referidas normas, foram interpostos recursos de constitucionalidade, nos termos da alínea a) do n°. l do art. 70º. da Lei do Tribunal I Constitucional.

Entende o ora relator que ambos os recursos merecem provimento pelas razões constantes dos acórdãos n°s. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República. II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996, sendo certo que esses acórdãos representam jurisprudência unânime e reiterada de ambas as Secções do Tribunal Constitucional.

Remete-se, assim, para essa fundamentação.

3. Notifique-se esta exposição aos recorrentes e recorridos para se pronunciarem sobre o seu teor, querendo, no prazo de cinco dias.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996

O relator,

Armindo Ribeiro Mendes