Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
222/96 AI generated

222/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 222/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos à margem identificados, determinou o relator, através do despacho de fls. 133, que o recorrente A., licenciado em Direito com a inscrição como advogado suspensa na respectiva Ordem dos Advogados, fosse notificado para, no prazo de 20 dias, constituir advogado, atento o disposto no art. 83º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Legislator headnote

AI generated

222/96 · Tribunal Constitucional: 133, que o recorrente A., licenciado em Direito com a inscrição como advogado suspensa na respectiva Ordem dos Advogados, fosse notificado para, no prazo de 20 dias, constituir advogado, atento o disposto no art. 83º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Keywords

AI generated
timeliness of filing time limits for seeking redress late recusal request lawyer of the first hour right to legal counsel constitutional complaint abroad
AI generated
03B3647
I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada.
00870/03
Ricardina ... e Domingos ..., com os sinais dos autos, notificados que foram do despacho do relator, proferido a fls. 248/249, e dizendo-se inconformados com tal despacho, vêm «... expor e requerer o seguinte: I - 1° - Considerou o Tribunal que os recorrentes se consideram notificados do despacho de fols. 231 no dia 12 de Setembro de 2003, pelo que o prazo de dez dias que fora fixado terminou no dia 22.09.2003.
49/13.3IDFUN-D.L1.S1
No Processo Comum nº 49/13....
0232616
Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.
428/2021
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A., que neles se pretendeu constituir assistente e requerer a abertura da instrução, e reclamado o Ministério Público, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 22 de fevereiro, que não admitiu, por extemporâneo, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 333/97

ACÓRDÃO Nº 333/97

Processo nº 222/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, determinou o relator, através do despacho de fls. 133, que o recorrente A., licenciado em Direito com a inscrição como advogado suspensa na respectiva Ordem dos Advogados, fosse notificado para, no prazo de 20 dias, constituir advogado, atento o disposto no art. 83º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Notificado deste despacho através de carta registada expedida em 10 de Fevereiro de 1997 (cota a fls. 133 vº), veio o referido recorrente, através de requerimento transmitido por telecópia em 4 de Março de 1997, reclamar desse despacho para a conferência, nos termos do art. 700°, n° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

Sendo o prazo para deduzir reclamação para a conferência, nos termos da aludida norma do Código de Processo Civil, de dez dias (art. 153° do mesmo diploma, na versão em vigor no presente, aplicável por força do disposto no art. 18º, n° 2, do Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n° 180/96, de 25 de Setembro), verifica-se que tal dedução foi deduzida de forma intempestiva, visto o prazo de dez dias ter terminado em 24 de Fevereiro (o requerimento poderia ter dado entrada no tribunal o mais tardar em 27 do mesmo mês, nos termos do art. 145º, n°. 5, do Código de Processo Civil; cfr. informação de 18 de Março de 1997 do Senhor Escrivão, a fls. 134 dos autos).

Nestes termos e pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento desta reclamação, dada a sua extemporaneidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 23 de Abril de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa