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TC_19970306 AI generated

TC_19970306 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970306
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19970306 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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effects of unconstitutionality fines for procedural infringement remission of procedural costs lack of procedural indigence compensation for judicial errors appealability of interlocutory decision
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TC_19980369
TC_19980369
TC_19980295
TC_19980295
TC_19961026
TC_19961026
TC_19970480
TC_19970480
TC_19970627
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Full text

Acórdão 306/97

ACÓRDÃO Nº 306/97

Proc. nº 124/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: B.

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa