Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19970298 AI generated

TC_19970298 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Não tomar conhecimento do recurso, no que diz respeito às normas dos artigos 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e da Lei nº 6/94, de 7 de Abril, bem como das normas dos artigos 668º, nºs. 1, alínea d), e 3, 763º, 765º, nºs. 2 e 3, e 768º, nº 2, do Código de Processo Civil;

Legislator headnote

AI generated

TC_19970298 · Tribunal Constitucional: Ordenar o prosseguimento do recurso, no tocante às normas constantes dos artigos 24º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 767º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Keywords

AI generated
challenge of administrative decisions invalidity proceedings and surrender decision not to raise objections dismissal and abandonment of proceedings review procedures enforcement of ruling
AI generated
985/2024
A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 51/2025, no qual se indeferiu a reclamação para a conferência que apresentou contra a Decisão Sumária n.º 659/2024, na qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto, veio apresentar requerimento mediante o qual invoca a nulidade do referido Acórdão, com os seguintes fundamentos:
082808
I - Proferido o saneador sem que o juiz fixe à causa valor diverso do acordado pelas partes, configura-se uma decisão implícita, ainda que afectada de erro de julgamento, consistente no reconhecimento da conformidade entre o acordo das partes e os critérios legais para o efeito de fixação do valor da causa.
TC_19990448
H..., notificado do Acórdão deste Tribunal nº 297/99 veio arguir a nulidade do mesmo e requerer a sua reforma quanto a custas.
429854/09.8YIPRT.C1
- A excepção de não cumprimento do contrato é uma excepção dilatória, de direito material, que tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da outra; - Consequentemente o seu exercício não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente, apenas o paralisa temporariamente, ficando a prestação devida pelo excipiente apenas suspensa;
186-A/18
Notificado do Acórdão n.º 37/2019 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu as nulidades arguidas com referência ao Acórdão n.º 630/2018 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação deduzida contra o despacho do relator de fls. 25 e ss), vem o recorrente, A., requerer a sua reforma, com fundamento no disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, atentas as seguintes razões essenciais (fls. 75-79):

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 298/97

ACÓRDÃO Nº 298/97

Procº nº 509/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Director-Geral dos Serviços Prisionais, pelo essencial dos fundamentos constantes da Exposição do relator de fls. 198-207, e tendo em conta que a resposta ao convite para cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) foi tempestiva, dado que foi apresentada no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo e paga a respectiva multa, decide‑se:

1. Não tomar conhecimento do recurso, no que diz respeito às normas dos artigos 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e da Lei nº 6/94, de 7 de Abril, bem como das normas dos artigos 668º, nºs. 1, alínea d), e 3, 763º, 765º, nºs. 2 e 3, e 768º, nº 2, do Código de Processo Civil;

2. Ordenar o prosseguimento do recurso, no tocante às normas constantes dos artigos 24º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 767º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido, quanto ao

nº1, em parte, nos termos da minha declaração

de voto no acórdão n.º 181/93)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, quanto ao

n.º 1 da decisão, em parte, nos termos da declaração

de voto junta ao acórdão n.º 181/93)