Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19970296 AI generated

TC_19970296 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nestes autos, vindos do Tribunal Territorial Militar de Tomar, em que é recorrente o PROMOTOR DE JUSTIÇA, sendo arguido A., pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Legislator headnote

AI generated

TC_19970296 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Territorial Militar de Tomar, em que é recorrente o PROMOTOR DE JUSTIÇA, sendo arguido A., pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

AI generated
military criminal procedure defence and military matters lack of prosecutorial standing prosecutorial delay withdrawal of criminal complaint cross-examination by prosecution
AI generated
TC_19880096
TC_19880096
TC_20010016
TC_20010016
JSTJ_E530EAD9354958B88025867200538B2B
JSTJ_E530EAD9354958B88025867200538B2B
TC_20240735
TC_20240735
TC_19960705
TC_19960705

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 296/97

ACÓRDÃO Nº 296/97

Proc. nº 146/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Territorial Militar de Tomar, em que é recorrente o PROMOTOR DE JUSTIÇA, sendo arguido A., pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa