914/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 254/97

ACÓRDÃO Nº 254/97

Processo nº 914/96

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - No Tribunal do Trabalho da Maia, A. intentou acção com processo sumário contra B., na qual vem exercendo actividade laboral desde 1973, impetrando como pedido principal a condenação da Ré a pagar-lhe mensalmente a quantia de Esc. 135.300$00 e, a título de diferenças salariais resultantes da discriminação salarial de que tem sido vítima e das diferenças salariais vincendas, a quantia de Esc. 361.200$00.

Por sentença de 12 de Julho de 1996, foi a acção julgada totalmente procedente, por provada, sendo a Ré condenada a pagar à autora, nos termos peticionados, as quantias de, respectivamente, Esc. 135.000$00 e Esc.361.200$00.

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2 - Sob invocação do disposto no artigo 668º do Código de Processo Civil veio a Ré reclamar do assim decidido, arguindo a nulidade da sentença e suscitando, nomeadamente, quanto a ela, questões de constitucionalidade.

E, na parte que importa reter, aduziu inter alia o seguinte:

"A sentença recorrida para além de ser nula por omissão de pronúncia e por estar em contradição com os fundamentos, está ferida de inconstitucionalidade ou ilegalidade por aplicação inadequada das normas dos arts. 13, 59, nº 1 - a) da Constituição da República."

Por despacho de 4 de Outubro de 1996, indeferiu o senhor Juiz a arguição de nulidade, não tendo, concomitantemente, dado por verificada a existência de qualquer vício de inconstitucionalidade.

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3 - Contra este despacho interpôs então a Ré recurso de constitucionalidade, buscando para tanto abrigo no disposto nos artigos 70º, nºs 1, alínea b) e 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Todavia, por despacho de 21 de Novembro de 1996, não foi o recurso recebido por não se darem por verificados os respectivos pressupostos de admissibilidade.

Não conformada com o indeferimento da petição de recurso, trouxe a Ré reclamação ao Tribunal Constitucional em ordem a que, por via dela, seja ordenado o seu recebimento.

Neste Tribunal os autos foram com vista ao senhor Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da improcedência da reclamação.

Os autos seguiram os vistos de lei mostrando-se agora concluídos para decisão.

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4 - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.

Vem este Tribunal entendendo, em jurisprudência uniforme e reiterada, que o pressuposto de admissibilidade deste tipo de recurso - do qual a reclamante se serviu - no atinente ao exacto significado da locução "durante o processo" utilizado naqueles normativos, deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido funcional, tal que essa invocação haverá de ter sido feita em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão. Ou seja: a inconstitucionalidade haverá de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita. Um tal entendimento decorre do facto de se estar justamente perante um recurso para o Tribunal Constitucional, o que pressupõe, obviamente, uma anterior decisão do tribunal a quo sobre a questão (de constitucionalidade) que é objecto do mesmo recurso.

Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em princípio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional "não constitui erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambígua", há-de ainda entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade

Todavia, a orientação geral assim definida, não será de aplicar em determinadas situações de todo excepcionais, em que os interessados não disponham de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes do proferimento da decisão, caso em que lhes deverá ser salvaguardado o direito ao recurso de constitucionalidade.

Na verdade, este Tribunal tem vindo a entender, num plano conformador da sua jurisprudência genérica, que naqueles casos anómalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre a matéria a decidir, ainda assim existirá o direito ao recurso de constitucionalidade (cfr. por todos os acórdãos nºs 62/85, 136/85 e 94/88 no Diário da República, II Série, respectivamente, 31 de Maio de 1985, 28 de Janeiro de 1986 e 22 de Agosto de 1988, e 479/89, no Boletim do Ministério da Justiça, nº 389, pp. 222 e ss.).

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5 - Por outro lado, importa acentuar que o legislador constituinte elegeu como conceito identifi­cador do objecto típico da actividade do Tribunal Consti­tucional em matéria de fiscalização da constitucionalidade (cfr. os artigos 278º, 280º e 281º da Constituição) o conceito de norma jurídica pelo que apenas estas (e não já as decisões judici­ais em si mesmas consideradas), podem nesta sede, na qual se incluem os processos de fiscalização con­creta de constitucionalidade, ser objecto de sindicância.

Como vem sendo reiteradamente definido pela jurisprudência deste Tribunal, os recursos de constitucionalidade, sendo embora interpostos de decisões dos

outros tribunais (deci­sões de provimento ou de rejeição) não visam impugnar a inconsti­tucionalidade de tais decisões, mas antes o juízo que nelas se contenha sobre a inconstitucionalidade ou não inconstitucionalida­de de normas com interesse para o julgamento da causa (cfr. por todos os acórdãos nºs 128/84 e 274/88, Diário da República, II série, de, respectivamente, 12 de Março de 1985 e 18 de Fevereiro de 1989).

E assim sendo, incumbe aos recorrentes, durante o pro­cesso, o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas para a decisão da causa e por ela aplicadas, havendo de fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível atra­vés da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade, em ordem a que os tri­bunais judiciais aquando do respectivo julgamento sejam confronta­das com a matéria da inconstitucionalidade e sobre ela possam proferir decisão de provimento ou de rejeição.

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6 - Ora, à luz dos princípios assim sumariamente expostos, há-de dizer-se que a reclamante não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma aplicada como fundamento da decisão de que pretende recorrer, em termos de, com base nessa suscitação se poder interpor um recurso de constitucionalidade.

Com efeito, limitou-se, no requerimento de arguição de nulidade da sentença, - logo, e na situação concreta, já para além do tempo operativo de suscitação de questões de constitucionalidade - a imputar à própria sentença o vício de inconstitucionalidade "por aplicação inadequada das normas dos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a) da Constituição", sem no entanto questionar a legitimidade constitucional de qualquer preceito aplicado como fundamento normativo da decisão impugnada.

E assim sendo, sem necessidade de outras considerações havidas por desnecessárias, tem-se por manifesto que a reclamação há-de ser desatendida.

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7 - Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) Ucs.

Lisboa, 18 de Março de 1997

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa