221/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 235/97

ACÓRDÃO Nº 235/97

Processo nº 221/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., magistrado judicial, com os sinais identificadores dos autos, veio, "ao abrigo do dis­posto no artº 70º nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82 de 15/11, com a redacção da Lei nº 85/89 de 7/9, interpor recurso para o Tri­bunal Constitucional do Acórdão desse Supremo Tribunal (o Su­premo Tribunal de Justiça) de 31/01/96 que interpretou os ar­tigos 34º e 37º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30/07, com a redacção introduzida pela Lei nº 10/94 de 5/5, de modo a violar os artigos 13º e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

Com efeito, o douto acórdão recorrido, ao inter­pretar os artigos 34º e 37º do E.M.J. (aplicando no processo essas normas com essa interpretação) no sentido de considerar como elementos classificativos decisivos o tempo de serviço, as comissões de serviço e os trabalhos jurídicos posteriores ao período em que os juízes inspeccionados trabalharam na comarca, viola directamente o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da C.R.P. e o princípio da constitucionalidade da Adminis­tração previsto no artigo 266º nº 2 do mesmo diploma".

2. Nas suas alegações, concluiu assim o recorren­te:

"1. O STJ interpretou os artigos 34º, nº 1 e 37º, nºs 1 e 2 do EMJ com o sentido de conside­rar como elementos de classificação decisivos (já que diferenciam o recorrente dos outros dois colegas inspeccionados) o tempo de serviço (e não o mérito do mesmo) e as nomeações para comissões de serviço (e não o desempenho das mesmas) posteriores ao trabalho inspeccionado.

2. Esta interpretação viola ostensiva e direc­tamente os artigos 13º e 266º, nº 2 da CRP.

3. Deveria o acórdão recorrido interpretar as aludidas normas no sentido de valorar apenas os elementos classificativos existentes quando os inspeccionados efectivamente prestaram o servi­ço objecto da inspecção e nunca elementos pos­teriores".

3. O recorrido Conselho Superior de Magistratura apresentou contra-alegações, sustentando que "o recurso não merece provimento".

4. Vistos os autos, cumpre decidir.

Há, antes de mais, que registar a seguinte seria­ção processual:

4.1. Por deliberação do Conselho Superior de Ma­gistratura, de 26 de Abril de 1994, em sessão do Conselho Per­manente, foi atribuída ao recorrente, "pelo seu desempenho no T.J. de Montemor-o-Novo após 10-9-92 e até 28-10-93, a notação de 'Bom'", quando vinha proposta no relatório da inspecção - para o recorrente e para outros dois juízes - a classificação de "Bom com distinção".

4.2. Dessa deliberação reclamou o recorrente para o Plenário do mesmo Conselho, "ao abrigo do disposto nos artºs 151º, b) e 165º do Estatuto dos Magistrados Judiciais", a qual, por acórdão de 6 de Dezembro de 1994, foi julgada improcedente.

4.3. Desse acórdão veio então o recorrente inter­por recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando, en­tre o mais, que no "caso dos autos o recurso a elementos de classificação posteriores à prestação do serviço inspeccionado é ostensivamente inadmissível porque tais critérios nada têm a ver com o mérito dos Juízes inspeccionados na altura em que prestaram aquele serviço" (e daí a conclusão de que o Conselho Superior de Magistratura, "ao interpretar os artigos 34º e 37º do E.M.J. aprovado pela Lei nº 21/85, com a redacção introduzi­da pela Lei nº 10/94 de 05/05, no sentido de considerar como elementos classificativos o tempo de serviço, as comissões de serviço e os trabalhos jurídicos publicados posteriores ao pe­ríodo em que os inspeccionados trabalharam na comarca, viola directamente o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição e o princípio da constitucionalidade da adminis­tração previsto no artigo 266º nº 2 do mesmo diploma, o que acarreta a sua invalidade").

4.4. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Secção de Contencioso), de 31 de Janeiro de 1996, foi negado "provimento ao recurso, mantendo a deliberação impugnação", por se entender "não se mostrar ofendida qualquer disposição le­gal".

Este o acórdão recorrido.

5. Entendeu-se nesse acórdão depois de se dar como verificado que "a classificação do recorrente com nota inferior à dos outros dois juízes, inspeccionados na mesma altura, as­sentou num desempenho e num currículo, considerados pelo C.J.M. relativamente menos valiosos", que "não pode dizer-se que tenha sido violado o princípio constitucional da igualdade, pois a diferença de classificação atribuídas não reflecte abusiva dis­criminação nem puro arbítrio, antes procurando traduzir a de­sigualdade das correspondentes situações de facto, quanto a aspectos de relevo, sendo portanto uma diferenciação baseada em distintas realidades objectivas".

E acrescentou-se depois:

"Sobre os elementos classificativos que devem ser determinantes:

O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85 de 30.VII) manda atender, nomeadamente, ao volume e dificuldades do serviço, à prepara­ção técnica, categoria intelectual e trabalhos jurídicos publicados pelo juiz (artº 34º, nº 1, e artº 37º, nº 2); e, entre os elementos a con­siderar, aponta todos os constantes do respec­tivo processo individual, especificando proces­sos disciplinares e tempo de serviço (artº 37º, nº 1).

Não são, pois, desprezíveis as notas de licen­ciatura, nem o facto de ter ou não o trabalho repartido com um auxiliar. E, por outro lado,

nada autoriza a considerar como irrelevantes dados posteriores ao período inspeccionado, inclusive o tempo acrescido de serviço e novas demonstrações de mérito ou demérito, que tenham surgido, embora a avaliação seja centrada na­quele período.

O invocado Regulamento das Inspecções não pode ser entendido com outro alcance - por uma ques­tão de hierarquia de normas - quando manda pon­derar na classificação elementos relativos ao tempo e lugar a que a inspecção respeita.

Aliás, ao desatender a reclamação do ora re­corrente, o C.S.M. pôs a tónica na ausência de trabalho que se destacasse acima da generalida­de dos juízes cumpridores, durante o seu ainda curto tempo de judicatura (cerca de três anos e meio como efectivo).

Quanto à avaliação que o C.S.M. fez dos vários elementos atendíveis para efeitos classificati­vos, torna-se necessário não esquecer que lhe é inerente uma certa discricionaridade técnica.

Esta não deixa de estar vinculada dos princí­pios fundamentais que o artº 266º da Constitui­ção da República define para a actuação dos órgãos e agentes administrativos - igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade. Mas, através do presente recurso contencioso, só é sindicável com base em erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva dos critérios uti­lizados ou uso manifestamente desacertado e inaceitável de tais critérios - conforme a ju­risprudência e a doutrina têm entendido.

Ora a verdade é que nenhum destes vícios se evidencia, no caso em apreço. Efectivamente, como decorre do que deixamos exposto em 3, 4 e 5, o acórdão recorrido fundamentou duma forma coerente e razoável a opção tomada, adoptando critérios defensáveis, dentro daquela liberdade de apreciação, que a competência do C.S.M. nes­sa matéria implica (artºs 149º-a), 33º, 34º e 37º do E.M.J.).

Quer dizer, o poder discricionário foi aqui exercido em termos aceitáveis, ainda que natu­ralmente discutíveis, sem ter excedido os sin­dicáveis limites da legalidade".

No discurso do recorrente, a interpretação a dar àquelas normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais para ser conforme as normas e princípios constitucionais, passa só pelo sen­tido de "valorar apenas os elementos classificativos exis­tentes quando os inspeccionados efectivamente prestaram o ser­viço ob­jecto da inspecção e nunca elementos posteriores", e assim te­riam de ser aplicadas.

6. É fácil de ver que a única questão posta pelo recorrente visa as normas dos citados artigos 34º, nº 1, e 37º, nºs 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho, alterada pelas Leis nºs 2/90, de 20 de Janeiro e 10/94, de 5 de Maio), enquanto interpretadas e aplicadas à classificação do recorrente com o presumível sentido de consi­derar "como elementos classificativos decisivos o tempo de ser­viço, as comissões de serviço e os trabalhos jurídicos poste­riores ao período em que os juízes inspeccionados trabalharam na comarca, viola directamente o princípio da igualdade previs­to no artigo 13º da C.R.P. e o princípio da constitucionalidade da Administração previsto no artigo 266º nº 2 do mesmo diplo­ma", sendo a nota destacável em tal interpretação a posteriori­dade desses elementos classificativos.

Não assiste, porém, razão ao recorrente.

Estabelece o n.º 1 do artigo 34.º os critérios a atender na classificação dos juízes de direito, determinando o n.º 1 do artigo 37.º que "são sempre considerados o tempo de ser­viço, os resultados das inspecções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que constem do respectivo processo individual" (redacção do artigo 1.º da citada Lei n.º 10/94) e prevendo o n.º 2 outros elementos a con­siderar nas classificações, aqui irrelevantes (é o caso do "vo­lume de serviço a cargo do magistrado, as condições de trabalho (...)").

Tal como elas foram interpretadas e aplicadas, no acórdão recorrido, não se revela, diferentemente do entendimen­to do recorrente, terem sido violados "ostensiva e directamente os artigos 13.º e 266.º, n.º 2 da CRP", reflectindo ambos a consa­gração do princípio da igualdade, que é o centro do discurso do recorrente.

"O princípio da igualdade, como é entendimento uniforme deste Tribunal, obriga a que se trate como igual o que for essencialmente igual e como diferente o que for essencial­mente diferente; não impede a diferenciação de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade, ou seja, o que aquele princípio proíbe são as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. Prossegue-se assim uma igualdade material, que não meramente formal.

Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, necessário se torna verificar, preliminarmente, a existência de uma concreta e efectiva situação de diferen­ciação injustificada ou discriminação.

Concretizando, importará perguntar se as normas impugnadas possuem uma justificação material para a "diferen­ciação" que (eventualmente) estabelecem. É que, se a tiverem, não importarão qualquer violação do princípio da igualdade." (linguagem do recente acórdão nº 1007/96, inédito, perfeita­mente transponível para o presente caso; vejam-se ainda as con­siderações constantes do Acórdão n.º 501/96, publicado no Diário da República, II Série, n.º 152, de 3 de Julho de 1996, a propó­sito do mesmo princípio).

Ora, o Supremo Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação das citadas normas legais, aplicando-as à hipóte­se sub judicio, com o sentido de que " nada autoriza a conside­rar como irrelevantes dados posteriores ao período inspeccio­nado, inclusive o tempo acrescido de serviço e novas demonstra­ções de mérito ou demérito, que tenham surgido, embora a ava­liação seja centrada naquele período", não está a incorrer na violação do princípio da igualdade, plasmado nos artigos 13.º e 266.º, n.º 2, da Constituição, e que tem de ser respeitado no exercício de qualquer actividade materialmente administrativa, sendo que a classificação dos juízes de direito, ao nível do seu Estatuto, inscreve-se nesse tipo de actividade (o Conselho Superior de Magistratura, como órgão de gestão e disciplina dos "juízes dos tribunais judiciais" - artigos 219º e 220º da Cons­tituição - actua administrativamente quando aprecia o mérito profissional daqueles juízes).

Na verdade, a diferenciação dos juízes classifica­dos, ora em causa, na base da consideração factual de elementos posteriores ao período inspeccionado (e comum a todos eles), daí derivando "novas demonstrações de mérito ou demérito", quanto ao juiz relativamente ao qual tais elementos existem, não preenche uma discriminação arbitrária ou irrazoável. De facto, atender a esses novos elementos nada tem de irracional ou de arbitrário, pois que servem para estabelecer o posiciona­mento desse juiz, no plano do mérito profissional, em termos de jus­tificar um diferente juízo de apreciação do seu mérito. Da Constituição não decorre que a lei, nomeadamente nos artigos questionados do Estatuto, imponha que administrativamente sejam valorados ape­nas, como quer o recorrente, os mesmos elementos - in casu, o tempo de serviço e as comissões de serviço - para todos os jui­zes a classificar, pois a diferente situação de cada um deles determina uma diferente valoração de tais elementos.

Portanto, o juiz, contrariamente ao que entende o recorrente, não vale só pela "ambição de ser apenas juiz", de desempenhar apenas o seu trabalho na comarca, vale também dis­tintivamente pelo mérito que lhe é reconhecido, por exemplo, pela sua "categoria intelectual", ou pelos "trabalhos jurídicos publicados" ou até pela "idoneidade cívica", de que podem re­sultar benesses na sociedade civil, como sejam, as comissões de serviço. Daí que não possa falar-se em diferença de tratamento pela pura diferença, mas antes em distinção de tratamento com justificação e fundamento material bastante.

Se isto é assim, se tem de ser tratado diferente­mente o que for essencialmente diferente, não há violação do princípio da igualdade e mostram-se respeitados os artigos 13.º e 266.º da Constituição, com a interpretação e a aplicação das normas em causa, feitas no acórdão recorrido.

7. Termos em que, DECIDINDO, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Março de 1997

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida