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TC_19970211 AI generated

TC_19970211 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970211
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs. 1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls. 205-206 dos autos).

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TC_19970211 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs. 1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls. 205-206 dos autos).

Keywords

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lack of prosecutorial standing inadequate constitutional complaint recusal of public prosecutors withdrawal of revision request right to a decision formal procedural defect
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TC_19860305
TC_19860305
TC_19840077
TC_19840077
TC_19970399
TC_19970399
TC_20030345
TC_20030345
TC_20150075
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Full text

Acórdão 211/97

ACÓRDÃO Nº 211/97

Proc. nº 10/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs. 1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls. 205-206 dos autos).

O recorrente não se pronunciou sobre o teor dessa exposição, tendo a entidade recorrida manifestado a sua concordância com tal teor.

No essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa