TC_19970199 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNestes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
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AI generatedTC_19970199 · Tribunal Constitucional: 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Full text
Acórdão 199/97
ACÓRDÃO Nº 199/97
Procº nº 97/97.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nestes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 11 de Março de 1997
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida