Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19970198 AI generated

TC_19970198 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Legislator headnote

AI generated

TC_19970198 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Keywords

AI generated
remission of procedural costs cost recovery fines for procedural infringement review procedures advance on court costs defense costs
AI generated
TC_19970630
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.
663/95
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A., decide-se, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator de fls.
678/97
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A..., e recorrida E..., pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator oportunamente apresentada, que aqui se dão por reproduzidos, não tendo as partes oferecido qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se o recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC's.
451/97
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que são recorrente R...
TC_19940486
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 198/97

ACÓRDÃO Nº 198/97

Proc. nº 78/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A... e M..., mulher daquele.

Recorrida: Câmara Municipal de Palmela

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida