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TC_19970162 AI generated

TC_19970162 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970162
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.

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TC_19970162 · Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.

Keywords

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review procedures constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality appealable interlocutory decision constitutional jurisdiction challenge of administrative decisions
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153/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 8 de janeiro de 2025.
949/08
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 28 de Outubro de 2008.
387/2016
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso, em 2 de abril de 2015 (fls. 15 515 a 15 519), do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de março de 2015 (fls. 14 960 a 15 499), que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da decisão proferida em 1ª instância.
1004/07
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele tribunal de 24 de Setembro de 2007.
782/09
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Beja, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 4 de Junho de 2009.

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Full text

Acórdão 162/97

ACÓRDÃO Nº 162/97

Proc. nº 48/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa