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TC_19970161 AI generated

TC_19970161 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970161
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

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TC_19970161 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Keywords

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challenge of administrative decisions grounds for revision standing to appeal constitutive action standing against building permit objection of unconstitutionality
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TC_19970160
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
128/97
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Pa­redes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando com a exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos constantes do Acór­dão nº 1223/96, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Fevereiro do corrente ano, decide-se:
TC_19970289
Neste autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96, publicado no Diário da República - II série de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/95.
TC_19970288
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, que a sentença recorrida desaplicou, por a julgar inconstitucional, pelos fundamentos do acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
528/96
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

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Full text

Acórdão 161/97

ACÓRDÃO Nº 161/97

Proc. nº 55/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa