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TC_19970153 AI generated

TC_19970153 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorridos A., B. e companhia de seguros C., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

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TC_19970153 · Tribunal Constitucional: e companhia de seguros C., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Keywords

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hospital and medical care recognised health insurer supplementary hospital insurance claim for insurance benefits substantial change in health grounds for revision
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TC_19960647
TC_19960647
TC_19960465
TC_19960465
TC_19970155
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TC_19970106
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TC_19960766
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Full text

Acórdão 153/97

ACÓRDÃO Nº 153/97

Proc. nº 12/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorridos A., B. e companhia de seguros C., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa