868/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 152/97

ACÓRDÃO Nº 152/97

Processo nº 868/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que figura como recorrente A., e como recorrido o Ministério Público, pelo essencial dos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 312 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, nada tendo dito o recorrente -, decide-se não tomar conhecimento do presente re­curso e condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de jus­tiça fixada em oito unidades de conta.

Lisboa,26.2.97

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 868/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. A., com os sinais identificadores dos autos, veio interpor recurso para este Tri­bunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 24 de Outubro de 1996, que, dando cumprimento a um acórdão do Tribunal Constitucional, reformou a decisão anterior e, "tendo em conta a moldura penal aplicável ao crime cometido pelo réu e fazendo uso da faculdade da atenuação extraordinária da pena", condenou o recorrente em seis meses de prisão militar.

2. O acórdão recorrido foi proferido na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 967/96, a fls. 264, e seguintes dos autos, que julgou "inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2 e 2º da Constituição, a norma do artigo 16º do Código de Justiça Militar, na interpretação do acórdão recorrido, segundo o qual o conceito de 'tropa reunida' é pre­enchido pela simples presença, ainda que ocasional e fortuita, no local da prática do crime, de dez ou mais militares, mesmo quando tal local não seja local de serviço - no caso em apreço, num jantar de confraternização entre militares levado a efeito num restaurante de todo alheio à instituição militar", e mandou reformar um anterior acórdão do Supremo Tribunal Militar, "em consonância com o julgamento da questão da constitucionali­dade".

Lê-se no acórdão recorrido:

"Importa, pois, reformar o acórdão de fls. 169 e seguintes em consonância com a decisão profe­rida pelo Tribunal Constitucional, ou seja, alterar tão só a parte daquele acórdão que te­nha sido afectada pelo julgamento da questão de inconstitucionalidade, mantendo-se imutável tudo o mais.

Ora, o Tribunal Constitucional, como ficou di­to, julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artºs 2º e 18º, nº 2 da Constitui­ção, a norma do artº 16 do CJM, na interpreta­ção (...).

Assim sendo, considera-se inalterável o decidi­do no acórdão a reformar quanto à matéria de facto dada como provada, cabendo apenas rever o enquadramento legal da conduta do réu e a pena aplicável ao réu, em conformidade com a nova qualificação jurídica.

Inexistindo, 'in casu', como foi decidido, a circunstância qualificativa do crime prevista na re­ferida al. a) do nº 1 do artº 79 do CJM- 'Tropa reunida' a apurada conduta o réu é sub­sumível na alínea b) do mesmo preceito legal que prevê a moldura penal de seis meses a dois anos de presídio militar. Considerando, porém, o valor das atenuantes 2º- bom comportamento militar - e 11º - imperfeito conhecimento dos maus resul­tados do crime - ambas do art. 20º do citado código, justifica-se que, como se enten­deu no aresto reformando, se faça uso da facul­dade de atenuação extraordinária da pena, baixando-a para o escalão imediatamente inferi­or.

Finalmente, ponderando todo o circunstancialis­mo fáctico apurado, a gravidade do crime, a culpabilidade do réu, a sua personalidade e os motivos determinantes bem como os demais ele­mentos relevantes nos termos do art. 72 do C. Penal, considera-se adequada e justa a pena de seis meses de prisão militar".

3. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade limitou-se o recorrente a mostrar-se incon­formado "no que respeita à decisão das questões de inconstitu­cionalidade que suscitou, por entender que o Venerando Tribunal Constitucional não apreciou todas as alegadas", restringindo o recurso "às matérias de inconstitucionalidade não apreciadas no seu douto Acórdão" (o acórdão citado nº 967/96) e remetendo para a "fundamentação constante das motivações oportunamente apresentadas, que aqui dá por reproduzidas".

Veio depois completar aquele requerimento, cum­prindo o disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Se­tembro, nos termos que passam a transcrever-se:

"Na contestação ao libelo acusatório referia-se já a questão da competência do Tribunal Militar em face dos actos de que o arguido vinha acusa­do.

Vêm então invocados os artigos 218º e 304 da Constituição da República, entendendo-se que existia desconformidade com o entendimento que se estava a fazer do artigo 1º do Código de Justiça Militar.

Na motivação de recurso de despacho de indefe­rimento desenvolveram-se as razões acima apre­sentadas aditando-se agora a referência ao ar­tigo 398º nº~3 do Código de Justiça Militar.

Questão de inconstitucionalidade não apreciada no douto Acórdão do Venerando Tribunal Consti­tucional.

Em face da douta sentença proferida pelo Supre­mo Tribunal Militar e na alegação respectiva expressamente se diz que:

A norma do artigo 79º do Código de Justiça Militar por qualificar como crime essen­cialmente militar uma infracção cometida no exercício do direito constitucional de liberdade de expressão o que representa violação dos artigos 18º, 37º e 215º da Constituição.

Mostra-se desenvolvida esta argumentação em capítulo próprio e formulada conclusão nas alegações apresentadas em recurso jun­to do Supremo Tribunal Militar".

4. Vê-se do exposto, apesar de não ser muito clara a posição do recorrente, que são duas as questões que ele volta a reeditar nos autos, face ao acórdão recorrido, proferido ime­diatamente após a baixa do processo ao Supremo Tribunal Mili­tar:

- "a questão da competência do Tribunal Militar em face dos actos de que o arguido vinha acusado", por referência aos artigos 1º e 398º, nº 3, do Código de Justiça Militar.

- a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 79º do mesmo Código, por "violação dos arti­gos 18º, 37º e 215º da Constituição".

Todavia, essas mesmas questões já tinham sido co­locadas nos autos pelo recorrente e sobre elas houve pronúncia do Supremo Tribunal Militar, no primeiro acórdão de 23 de Março de 1995, em sentido desfavorável ao recorrente, dele tendo in­terposto recurso para este Tribunal Constitucional, decidido no já citado acórdão nº 967/76 (e registe-se que o recorrente nes­sa oportunidade utilizou os mesmos termos do requerimento e seu complemento agora apresentados, sendo praticamente igual o seu teor).

E, nesse acórdão do Tribunal Constitucional nº 967/96 fez-se a delimitação do âmbito do recurso de constitu­cionalidade na forma que interessa transcrever:

"4 - E porque, quer a petição de recurso, quer o requerimento que a complementou não apresen­tam a linearidade desejável, importa previa­mente, definir com exactidão qual o objecto do recurso.

E dir-se-á, por força da exigência procedimen­tal que decorre das normas dos artigos 70º e 75º-A, da Lei do Tribunal Constitucional, que a única questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente em consonância com os requisi­tos e pressupostos ali exigidos, é a que se reporta à interpretação da norma do artigo 16º do Código de Justiça Militar, na parte em que aí se define o conceito de "tropa reunida" e enquanto este conceito funciona como circuns­tância agravante do crime de insubordinação por meio de outras ofensas ou ameaças a que se re­fere o artigo 79º, nº 1, alínea a) do mesmo código.

É certo que, durante o processo, se questionou também a norma do artigo 79º ainda daquele có­digo, por qualificar como crime essencialmente militar uma infracção cometida no exercício do direito constitucional de liberdade de expres­são, o que representaria violação dos artigos 215º, 18º e 37º da Constituição.

Só que, quanto a esta específica questão não existe qualquer referência expressa na petição de recurso e no requerimento que a completou, como era legalmente exigido para se poder veri­ficar a abertura da via de impugnação constitu­cional.

E assim sendo, não obstante a referência que a esta matéria se faz nas alegações produzidas perante o tribunal recorrido, e também perante este Tribunal, há-de concluir-se no sentido de não poder ela integrar o objecto do recurso".

Significa isto que as duas questões que o recor­rente insiste constituírem o objecto do presente recurso de constitucionalidade foram já decididas nos autos com trânsito em julgado, não podendo agora renovar-se a sua apreciação neste Tribunal Constitucional.

Com efeito, a questão de inconstitucionalidade relacionada com o artigo 79º do Código de Justiça Militar, por se "qualificar como crime essencialmente militar uma infracção cometida no exercício do direito constitucional de liberdade de expressão o que representa violação dos artigos 18º, 37º e 37º e 215º da Constituição", foi expressamente arredada do objecto do recurso de constitucionalidade sobre que incidiu o acórdão nº 967/76, porque "quanto a esta específica questão não existe qualquer referência expressa na petição de recurso e no reque­rimento que a completou, como era legalmente exigido para se poder verificar a abertura da via de impugnação constitucio­nal". Do que resulta que o juízo do Supremo Tribunal Militar acerca dessa questão tornou-se definitivo, porque transitou em julgado, não havendo naturalmente no acórdão recorrido nenhuma pronúncia sobre ela, pois já constava do primeiro acórdão de 23 de Março de 1995.

Quanto à "questão da competência do Tribunal Mili­tar em face dos actos de que o arguido vinha acusado", não constituiu ela o objecto daquele recurso de constitucionalida­de e, portanto, nem sequer é referenciada no Acórdão nº 967/96 como questão de constitucionalidade.

Do que resulta também que o juízo do Supremo Tri­bunal Militar acerca de tal questão tornou-se definitivo, por­que transitou em julgado, e também no acórdão recorrido não há nenhuma pronúncia sobre ela, pois já constava do primeiro acór­dão de 23 de Março de 1995.

De tudo isto tem de se extrair a conclusão de que o presente recurso de constitucionalidade carece de objecto, pois as questões que o recorrente pretende ver apreciadas, em sede da competência deste Tribunal Constitucional, são questões já definitivamente julgadas por decisão transitada do Supremo Tribunal Militar, não podendo agora dizer-se, como diz o recor­rente, que o Tribunal Constitucional "não apreciou todas as [questões] alegadas", por referência ao citado Acórdão nº 967/96 (e, mesmo que assim fosse, isso seria vício daquele aresto, que o recorrente deveria ter arguido em sede própria e no mo­mento oportuno, não deixando transitar, como deixou, o Acórdão nº 967/96).

Tal conclusão obsta a que se conheça do mérito do presente recurso de constitucionalidade, não podendo, assim, tomar-se conhecimento dele.

5. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no já citado artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82.