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TC_19970151 AI generated

TC_19970151 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 21 de Maio de 1996 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta.

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TC_19970151 · Tribunal Constitucional: Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta.

Keywords

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constitutional complaint abroad prior administrative complaint challenge of administrative decisions fines for procedural infringement review procedures withdrawal of legal petition
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437/97
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A...
809/96
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A.
28/2013
Decidiu sumariamente o relator não conhecer do recurso que a arguida A., ora reclamante, interpôs, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012, que rejeitou, por manifesta improcedência, o recurso que a mesma havia interposto da decisão condenatória do Tribunal de Primeira Instância, na parte referente ao pedido de indemnização civil (no que respeita à condenação penal, o recurso fora rejeitado, por decisão que, nessa parte, foi confirmada em sede de reclamação).
TC_19980064
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente F...
732/00
- Nos autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes J... e M..., e recorrida a C..., foi proferida decisão sumária, em 22 de Fevereiro do corrente ano, não tomando conhecimento do objecto do recurso, condenando-se nas custas do processo.

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Full text

Acórdão 151/97

ACÓRDÃO Nº 151/97

Proc. nº 611/96

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 21 de Maio de 1996 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta.

Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa