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TC_19970138 AI generated

TC_19970138 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970138
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão n2 1223/96, publicado no Diário da República,, II Série, de 14 de Fevereiro do corrente ano, decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995;

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TC_19970138 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

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municipal waste local pollution local legislation municipal ordinance standing of the municipality violation of zoning regulations
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TC_19970287
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TC_19970158
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TC_19970062
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TC_19970215
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TC_19970142
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Full text

Acórdão 138/97

ACÓRDÃO Nº 138/97

Processo n° 518/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão n2 1223/96, publicado no Diário da República,, II Série, de 14 de Fevereiro do corrente ano, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa