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890/96 AI generated

890/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 890/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida A. - Companhia de Seguros, SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.

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890/96 · Tribunal Constitucional: - Companhia de Seguros, SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Keywords

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insurer reimbursement claim outstanding insurance premiums supplementary hospital insurance claim for insurance benefits duration of insurance entitlement ongoing social benefits
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TC_19960727
TC_19960727
TC_19960841
TC_19960841
TC_19960519
TC_19960519
TC_19960482
TC_19960482
TC_19960338
TC_19960338

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Full text

Acórdão 102/97

ACÓRDÃO Nº 102/97

Processo nº 890/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida A. - Companhia de Seguros, SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa