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TC_19970096 AI generated

TC_19970096 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970096
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Hospital S... e o Ministério Público e recorrida a A..., S.A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

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TC_19970096 · Tribunal Constitucional: e o Ministério Público e recorrida a A..., S.A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Keywords

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choice of hospital effective remedy review procedures hospital and medical care decisions on medical matters appealability of remand decision
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TC_19960647
TC_19960647
TC_19960814
TC_19960814
TC_19960772
TC_19960772
TC_19960519
TC_19960519
TC_19960193
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Full text

Acórdão 96/97

ACÓRDÃO Nº 96/97

Procº nº 803/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Hospital S... e o Ministério Público e recorrida a A..., S.A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa