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864/96 AI generated

864/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 864/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/81, de 3 de Agosto - que prescreve que o valor da indemnização (a pagar ao senhorio pela remição pelo colono do direito de propriedade do solo), não havendo acordo das partes, "corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar" -, pelos fundamentos do acórdão nº 605/92 (publicado no Diário da República, II série, de 8 de Abril de 1993), que a resposta do recorrente não abalou, concluindo-se pela não inconstitucionalidade de tal norma, decide-se negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém e condenar a recorrente em custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

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864/96 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/81, de 3 de Agosto - que prescreve que o valor da indemnização (a pagar ao senhorio pela remição pelo colono do direito de propriedade do solo), não havendo acordo das partes, "corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar" -, pelos fundamentos do acórdão nº 605/92 (publicado no Diário da República, II série, de 8 de Abril de 1993), que a resposta do recorrente não abalou, concluindo-se pela não inconstitucionalidade de tal norma, decide-se negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém e condenar a recorrente em custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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calculation of compensation amount constitutionality soil protection economical use of land basis of calculation compensation for expropriation
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TC_20130315
TC_20130315
TC_19890195
TC_19890195
TC_19930595
TC_19930595
TC_20070223
TC_20070223
TC_19920274
TC_19920274

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Full text

Acórdão 89/97

ACÓRDÃO Nº 89/97

Processo nº 864/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: T... e outros

Recorrido: I... eo utros

Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/81, de 3 de Agosto - que prescreve que o valor da indemnização (a pagar ao senhorio pela remição pelo colono do direito de propriedade do solo), não havendo acordo das partes, "corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar" -, pelos fundamentos do acórdão nº 605/92 (publicado no Diário da República, II série, de 8 de Abril de 1993), que a resposta do recorrente não abalou, concluindo-se pela não inconstitucionalidade de tal norma, decide-se negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém e condenar a recorrente em custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto ao

Acórdão nº 605/92)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta ao Acórdão nº 605/92)