673/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 82/97

ACÓRDÃO Nº 82/97

Processo nº 673/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lá Secção do Tribunal Constitucional:

No Acórdão nº 1218/96, de 4 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, verifica-se que, por manifesto lapso, se concedeu provimento ao recurso, tendo-se revogado a decisão recorrida.

Porém, como resulta da exposição prévia de fls. 57, do Acórdão nº 681/95 e do próprio Acórdão nº 1218/96 (que decide pela não inconstitucionalidade da norma sindicada), a consequência do juízo de constitucionalidade formulado ê o não provimento do recurso, com a inerente confirmação da decisão recorrida, o que apenas não constou do Acórdão por erro material.

Assim sendo e tendo presente o disposto nos artigos 7162 e 667º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o identificado lapso, de modo a ficar a constar que o Tribunal Constitucional, decidindo pela não inconstitucionalidade da norma contida na alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida