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TC_19970033 AI generated

TC_19970033 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970033
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Tribunal Judicial das Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido F..., Lda., estando em causa a recusa de aplicação do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

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TC_19970033 · Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial das Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido F..., Lda., estando em causa a recusa de aplicação do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Keywords

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public policy reservation municipal waste recusal of public prosecutors administrative revocation of decision wastewater pretreatment approval of municipal regulations
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TC_19961228
TC_19961228
TC_19961227
TC_19961227
TC_19970159
TC_19970159
TC_19970289
TC_19970289
TC_19961236
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Full text

Acórdão 33/97

ACÓRDÃO Nº 33/97

Proc.nº 708/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial das Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido F..., Lda., estando em causa a recusa de aplicação do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa