Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19970012 AI generated

TC_19970012 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19970012
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

C... veio, na pendência do presente recurso de constitucionalidade, requerer a concessão de apoio judiciário, alegando que face aos rendimentos que percebe, goza da presunção legal da alínea c), nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. Juntados os documentos referidos pelo requerente para comprovação da sua situação económica, o Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se pelo indeferimento do pedido pois, tendo sido apresentada uma exposição preliminar do relator no sentido do não conhecimento do recurso de constitucionalidade, ser "patente (...) que não se verificam sequer os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos, o que obstará naturalmente à apreciação do mérito".

Legislator headnote

AI generated

TC_19970012 · Tribunal Constitucional: C... veio, na pendência do presente recurso de constitucionalidade, requerer a concessão de apoio judiciário, alegando que face aos rendimentos que percebe, goza da presunção legal da alínea c), nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. Juntados os documentos referidos pelo requerente para comprovação da sua situação económica, o Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se pelo indeferimento do pedido pois, tendo sido apresentada uma exposição preliminar do relator no sentido do não conhecimento do recurso de constitucionalidade, ser "patente (...) que não se verificam sequer os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos, o que obstará naturalmente à apreciação do mérito".

Keywords

AI generated
lack of prosecutorial standing constitutionality inadequate constitutional complaint standing against building permit assessment of success prospects review procedures
AI generated
226/2014
Pela decisão sumária n.º 243/2014, decidiu o relator não conhecer do recurso de constitucionalidade que o arguido A., ora reclamante, interpôs nos autos, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), por considerar que não foi observado, no momento processualmente oportuno, o ónus de prévia suscitação de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC), não sendo necessário, nesse contexto, convidá-lo a aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, indicando quais as normas cuja inconstitucionalidade pretendia ver apreciada no recurso.
1038/19
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
558/96
A. e B. requereram a concessão do benefício de apoio judiciário, após a notificação do Acórdão nº 358/97 que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido, considerando-o intempestivo.
TC_20030455
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente A.
29/2026
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 12/97

ACÓRDÃO Nº 12/97

Proc.Nº 589/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

C... veio, na pendência do presente recurso de constitucionalidade, requerer a concessão de apoio judiciário, alegando que face aos rendimentos que percebe, goza da presunção legal da alínea c), nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.

Juntados os documentos referidos pelo requerente para comprovação da sua situação económica, o Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se pelo indeferimento do pedido pois, tendo sido apresentada uma exposição preliminar do relator no sentido do não conhecimento do recurso de constitucionalidade, ser "patente (...) que não se verificam sequer os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos, o que obstará naturalmente à apreciação do mérito".

Seguidamente, foi elaborado um despacho que indeferiu liminarmente o pedido de apoio judiciário.

Tendo reclamado deste despacho, a conferência, face à nova orientação legislativa resultante da alteração introduzida no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, pela Lei nº 48/96, de 3 de Setembro, decidiu revogar o despacho do relator e admitir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pelo reclamante, C....

Sem custas.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa