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TC_19961257 AI generated

TC_19961257 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961257
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos) de que se encontram juntas cópias aos autos decide-se conceder provimento ao recurso.

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TC_19961257 · Tribunal Constitucional: pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos) de que se encontram juntas cópias aos autos decide-se conceder provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 1257/96

ACÓRDÃO Nº 1257/96

Proc. nº 568/96

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos) de que se encontram juntas cópias aos autos decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa 18 de Dezembro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa