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520/96 AI generated

520/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 520/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos), de que se juntam cópias aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.

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520/96 · Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos), de que se juntam cópias aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.

Keywords

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criminal revision appealability of remand decision rectification of judgment adjustment of sentence right to an effective remedy principle of double jeopardy
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Full text

Acórdão 1256/96

ACÓRDÃO Nº 1256/96

Processo nº 520/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos), de que se juntam cópias aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa