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761/96 AI generated

761/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 761/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o n° 3 do art. 55° do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.

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761/96 · Tribunal Constitucional: e mulher, e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o n° 3 do art. 55° do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.

Keywords

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resolution of jurisdictional dispute limits of competence constitutional jurisdiction lack of prosecutorial standing lack of jurisdiction declining of jurisdiction
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749/96
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A.
TC_19960782
Nos autos de acção declarativa seguindo a forma de processo sumário que D...
TC_19960836
Tendo-se a A., apresentado no Tribunal Cível da comarca do Porto, solicitando que lhe fosse aplicada uma das medidas previstas no Processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores, o Juiz do 3º Juízo daquele Tribunal, a quem os autos foram distribuídos, por despacho de 19 de Fevereiro de 1996, entendeu ser competente para processamente daquela acção o Tribunal de comarca de Gondomar, razão pela qual, na sequência do assim decidido, foram os autos para ali remetidos.
98/04.2GCVRM-A.S1
Após solicitação para o efeito de esclarecer se no seu processo comum singular n.º 232/07.0PBGDM fora efectuado supervenientemente o cúmulo jurídico da pena ali aplicada com a que fora aplicada no processo da mesma natureza com o n.º 98/04.2GCVRM, o juiz do 1. ° Juízo Criminal de Gondomar por despacho datado de 5 de Novembro de 2009 considerou não ser o competente. Para tanto, considerou que o art.° 471. °, n.º 2, do Código de Processo Penal só pode ser entendido como o tribunal da última condenação transitada.
TC_19960838
Na acção declarativa seguindo a forma de processo ordinário que A.

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Full text

Acórdão 1246/96

ACÓRDÃO Nº1246/96

Processo nº 761/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator que mereceu a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser reformulado em consonância com o julgamento sobre as questões de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 761/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º.-A, Nº. l, DA LEI DO TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o n° 3 do art. 55° do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.

2. As duas Secções do Tribunal Constitucional tiveram ocasião, em múltiplos arestos, de concluir no sentido da não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pelo despacho decorrido.

O relator entende, por isso, que a questão a julgar é simples e que o recurso obrigatório interposto merece provimento, o que acarretará à revogação do despacho impugnado. As razões que fundamentam este juízo de não inconstitucionalidade constam do acórdão nº 778/96 (publicado no Diário da República. II Série, n° 190, de 17 de Agosto de 1996), para as quais se remete.

3. Notifique-se recorrente e recorridos para se pronunciarem, querendo, sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

O relator.

Armindo Ribeiro Mendes